Termos de Uso
1. Introdução
Este Termo de Uso estabelece as condições para acesso e utilização dos serviços oferecidos pela Alexia IA Jurídico ou, simplesmente, "Alexia" uma assistente virtual disponível via WhatsApp. Ao contratar o plano de assinatura, o assinante aceita integralmente os termos aqui descritos.
2. Objetivo do Serviço
- A Alexia oferece um sistema de assistência jurídica baseado em inteligência artificial,
fornecendo informações gerais sobre direito trabalhista para pequenos empresários.
Importante:
- Este serviço não substitui o trabalho de um advogado e não constitui parecer jurídico
personalizado.
3. Uso Adequado do Serviço
Ao utilizar a Alexia, você concorda em:
- Usar o serviço exclusivamente para informações jurídicas gerais, sem exigir interpretação
personalizada de casos concretos.
- Compreender que a IA não substitui assessoria jurídica formal e que algumas dúvidas podem
exigir análise especializada.
- Evitar o envio de informações confidenciais ou documentos sensíveis via WhatsApp.
- Atenção: A plataforma não realiza captação ativa de clientela, apenas oferece publicidade
passiva e conteúdos jurídicos informativos, conforme permitido pelo Provimento 205/2021 da
OAB.
4. Limitações de Responsabilidade
- A Alexia não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações fornecidas pelo
serviço.
- Casos que exigem análise detalhada de contratos, legislação ou disputas jurídicas devem ser
tratados por um advogado especializado.
5. Conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB
A Alexia opera dentro dos limites éticos do Provimento 205/2021, respeitando as seguintes
diretrizes:
- Art. 2º, V e VII – Permitida a divulgação de informações jurídicas via tecnologia para um público
que busca ativamente esse conteúdo.
- Art. 4º – Permitido o uso de inteligência artificial para fornecer orientação jurídica informativa.
- Nosso serviço de IA respeita as diretrizes da OAB, oferecendo publicidade passiva e garantindo
que os usuários obtenham informações jurídicas seguras e legais.
6. Política de Cancelamento e Reembolso
- O cancelamento deverá ser solicitado com 30 dias de antecedência ao vencimento da
assinatura, através do e-mail lumigestao@hotmail.com, respeitando as condições e prazos
estabelecidos no momento da assinatura, conforme planos disponíveis no site
http://lumigestão.com.br interrompendo, assim, a renovação automática.
- O reembolso referente ao prazo de "Sete dias de Garantia" não serão emitidos por períodos já
utilizados do plano de assinatura.
7. Privacidade e Segurança
- O serviço realizado via WhatsApp prioriza a privacidade do assinante, mas não se responsabiliza
por falhas de segurança na plataforma externa utilizada.
- Nenhum dado compartilhado durante as interações será armazenado ou utilizado para fins
externos pela Alexia.
- Coleta de informações: Apenas dados de interação são registrados para aprimoramento do
serviço.
- Proteção de dados: A Alexia não armazena informações sensíveis ou confidenciais enviadas
pelos usuários.
- Encaminhamento jurídico: Se um caso exigir análise detalhada, recomendamos que o usuário
busque um advogado especializado, garantindo um atendimento adequado.